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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

CONTRATADATECNAV SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Dos Três Irmãos, 201, 10o Andar CJ 106, CEP 05615-190 – Vila Progredior / São Paulo – SP – inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.039.117/0001-04, denominada simplesmente “CONSULTAS PRIME”    , e,

 

CONTRATANTE: Conforme CADASTRO preenchido pelo usuário e ACEITO ELETRONICAMENTE no SISTEMA oferecido pela CONTRATADA, ou ACEITO COM FORMULARIO ESPECÍFICO.

 

SISTEMA: Entende-se por SISTEMA o site  www.consultasprime.com e/ou aplicativos, ou serviços para aplicativos disponibilizados pela CONTRATADA.

 

Este modelo de contrato é aplicado, de forma igualitária, a todos os clientes da CONTRATADA. Seu formato já é adaptado para ser o mais enxuto possível para os nossos clientes, provendo-lhes a devida segurança e considerando os requisitos mínimos para a viabilidade do modelo comercial. Neste âmbito, não há possibilidade de serem realizadas alterações ou adendos.

 

Resolvem firmar o presente contrato de prestação de serviços, que será regido de acordo com as seguintes cláusulas e condições:

 

  1. DO OBJETO
    • O objeto do presente contrato é a venda dos serviços de consultas de informações cadastrais extraídas diretamente da base de dados da Serasa Experian e descritos no ANEXO 1. E ainda consultas veiculares extraídas de outras fontes como Detran e outros fornecedores deste tipo de informação.

 

  • Negativação de Devedores, serviço de inclusão de devedores na base de dados da Serasa, cujos detalhes esta descrito no ANEXO 3.

 

 

 

  • A CONTRATADA é credenciada da SERASA EXPERIAN para revender os serviços objeto deste pacto, sendo certo que todas as informações disponibilizadas para consulta pelo sistema em questão são de inteira responsabilidade desta empresa.

 

  1. DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS
    • Existem 3 modalidades de contratação dos serviços, sendo que em todas elas seguirá as regras deste contrato, são elas:
      • Contratação diretamente pelo SISTEMA por meios eletrônicos de pagamento e aceite digital deste contrato.
      • Contratação PRÉ-PAGO com plano mensal de acordo com o aceite da proposta comercial e aceite deste contrato.
      • Contratação PÓS-PAGO com cobrança de acordo com o consumo mensal e proposta comercial e aceite deste contrato.

 

  1. DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
    • A CONTRATANTE comprará diretamente da CONTRATADA os serviços de consultas que melhor lhe convier, através de negociação e proposta comercial realizada entre as partes.

 

  • Para o serviço “LOCALIZA FÁCIL” modelo de contratação item 1.2 ou 2.1.3 seguiremos as seguintes regras:

 

  • Caso a CONTRATANTE ultrapasse o número de consultas relativas ao plano contratado, o valor excedente será cobrado da seguinte maneira:  multiplica-se a quantidade de consultas que ultrapassarem o plano pelo valor unitário excedente, de acordo com a proposta e tabela vigente entre as partes.

 

  • Considerar-se-ão excedentes as consultas que ultrapassarem a quantidade disponível para cada plano, cujo excesso não implicará automaticamente na migração de plano e será cobrado conforme especificado no item 2.1.

 

 

  • A migração de plano não tem carência de permanência, podendo a CONTRATANTE migrar a qualquer tempo, com isso será cobrado a diferença de preços entre os planos e caso a mudança seja para um plano menor não haverá devolução de valores pagos.

 

  • Na hipótese do item 2.3, os excedentes do plano vigente serão cobrados normalmente na data de vencimento, passando a vigorar o novo plano a partir do último pagamento do plano anterior.

 

  • A quantidade de consultas adquiridas conforme o plano escolhido, possui validade de 30 (trinta) dias contados da data de pagamento e expirar-se-á após esse prazo.

 

  • A CONTRATADA não tem condições de manipular nenhuma informação, ou seja, inserir, alterar, excluir, ou ainda, bloquear acesso a qualquer informação de banco de dados da Serasa Experian.

 

  • A CONTRATADA também não irá armazenar nenhuma consulta feita pela CONTRATANTE, com isso uma vez feita as consultas, caso houver por algum motivo necessidade de fazer a mesma consulta novamente, a mesma será cobrada normalmente.

 

  1. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
    • Para o modelo de contratação descrito no item 1.2 e 2.1.3 a CONTRATANTE obriga-se a efetuar pontualmente o pagamento do plano contratado, todo dia 05 (cinco) de cada mês (ou no dia útil seguinte, quando o vencimento ocorrer em sábados, domingos ou feriados), por meio de boleto bancário emitido pela CONTRATANTE. A exceção desta regra devera ser negociada junto ao comercial e definida no termo de aceite.

 

  • A CONTRATANTE está obrigada a manter atualizados os seus dados cadastrais perante a CONTRATADA

 

  • A CONTRATADA obriga-se a prestar adequadamente o serviço, em conformidade com a legislação pertinente, bem como a disponibilizar as informações referente ao serviço contratado.

 

  • Fica expressamente proibido ao CONTRATANTE a menção do nome comercial Serasa Experian em suas relações comerciais e afins.

 

  • É VEDADO ao CONTRATANTE, estabelecer convênio de repasse, comercializar e/ou revender quaisquer informações obtidas da CONTRATADA, sob pena de arcar com perdas e danos e imediata rescisão deste contrato.

 

  • O CONTRATANTE neste ato declara que não é integrante do portfólio de cliente da Serasa Experian, declarando que não contratará os serviços diretamente da Serasa Experian enquanto vinculado a este contrato.

 

  1. DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
    • O preço dos serviços descritos no item 1 estarão sempre atualizados no sistema da CONTRATADA ou no caso de contratos mensais será disponibilizada uma tabela de preço no momento da contratação.

 

  • A CONTRATADA permite as seguintes formas de pagamentos:
    • BOLETO BANCÁRIO emitido pela CONTRATATA cujo favorecido seja exclusivamente conta da CONTRATADA,
      1. Nesta modalidade de pagamento será adicionado ao serviço o custo da taxa de serviço bancário.
    • Transferência bancária mediante autorização e somente na conta cujo favorecido seja a CONTRATADA, ou,

 

  • Cartão de crédito.
    1. O CONTRATANTE assume total responsabilidade pela licitude de uso de cartões de crédito de terceiros, uma vez que o pagamento é redirecionado para a operadora sem que tenha a CONTRATADA acesso à origem do pagamento. Caso venha a existir qualquer ação judicial por parte de terceiros contestando o uso do cartão de crédito, o CONTRATANTE responderá regressivamente pelo valor do reembolso, eventual dobra, honorários advocatícios e sucumbenciais, despesas administrativas, custas e despesas processuais, sem prejuízo de responder em juízo cível e criminalmente.

 

  1. Uma vez adquirido o crédito e a CONTRATANTE ter efetuado qualquer consulta e ou tendo decorrido o prazo legal de 7 (sete) dias para arrependimento, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), não haverá direito a reembolso, mesmo que parcial.

 

  • Os pagamentos poderão ser feitos para planos mensais ou para adicionar crédito na conta corrente do CONTRATANTE para consultas avulsas, de acordo com o saldo nesta conta corrente.

 

  • O crédito adquirido para os planos que não são mensais tem validade de 60 (sessenta) dias contados da data de compra e expirar-se-á após esse prazo.

 

  • Pela prestação de serviços disponibilizados pela CONTRATADA, independente da data da compra do crédito, será cobrado o valor vigente no dia do acesso e/ou renovação, constante no SISTEMA por cada serviço solicitado e/ou renovado, valor este que será imediatamente abatido do seu saldo de créditos.

 

 

 

  1. DA FALTA DE PAGAMENTO
    • Para o modelo de contratação descrito no item 1.2 e 2.1.3, o não pagamento do documento de cobrança até a data de vencimento acarretará as seguintes sanções:
  2. Aplicação de multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor em atraso, devido uma única vez, a partir do dia seguinte ao do vencimento.

 

  1. Pagamento de juros de mora de 2% (dois por cento) ao mês, “pro rata die”, calculados sobre o valor histórico em atraso e devidos do dia seguinte de vencimento até a data da efetiva liquidação do débito.

 

  1. Atualização monetária com base no IGP-DI ou outro índice que venha a substituí-lo calculada sobre o valor total apurado, conforme as alíneas “a” e “b” acima.

 

  1. Envio para registro nos Órgãos de Defesa do Consumidor.

 

 

  • A falta de pagamento do documento de cobrança por um prazo superior a 2 (dois) dias poderá acarretar a interrupção do serviço.

 

  • No caso de interrupção do serviço por falta de pagamento, o serviço objeto deste contrato somente será restabelecido após o efetivo pagamento do valor em atraso e dos respectivos encargos em, no máximo 72 (setenta e duas) horas da apresentação dos comprovantes de quitação pela CONTRATANTE à CONTRATADA.

 

 

 

 

 

 

  1. DA RESCISÃO
    • Este contrato poderá ser rescindindo:
      • Para o modelo de contratação mensal descrita no item 2
        1. A qualquer tempo a pedido da CONTRATANTE, mediante solicitação por escrito à CONTRATADA, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do próximo vencimento, ficando a CONTRATANTE responsável pelos débitos em aberto neste período e pelo pagamento das consultas excedentes ao plano contratado;

 

  • Por iniciativa da CONTRATADA ante o descumprimento das obrigações contratuais por parte da CONTRATANTE, sem que isso implique quaisquer ônus ou penalidade para a primeira;

 

  • Por falência ou dissolução da pessoa jurídica (CONTRATANTE e/ou CONTRATADA), pelo descredenciamento da CONTRATADA pela Serasa Experian.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
    • Os valores cobrados pelos serviços prestados pela CONTRATADA à CONTRATANTE poderão ser reajustados a qualquer momento.
      • Para o modelo de contratação mensal a CONTRATADA deverá enviar a CONTRATANTE aviso prévio de 30 dias com os novos valores a serem praticados.

 

 

  • Os tributos incidentes sobre o serviço objeto deste contrato e/ou qualquer majoração legal que ocorra durante a vigência do mesmo, não compõem o valor base cobrado pelo serviço prestado, mas serão acrescidos a este e informados previamente à CONTRATANTE, sendo que os recolhimentos dos referidos tributos serão de responsabilidade da CONTRATADA.
  • A CONTRATANTE concorda e reconhece todos os termos dispostos no Anexo 2 que faz parte e é integrante deste contrato;

 

 

 

 

 

 

______________________________________

TECNAV SISTEMAS LTDA

CNPJ: 02.039.117/0001-04

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO 1 – Descritivo dos Serviços

 

Segue o descritivo dos serviços objeto desta contratação:

  1. CONCENTRE® e suas “Features” – Base constituída por informações de pessoas naturais e jurídicas, abrangendo Protestos, Cheques sem Fundos, Falências, Concordatas, Recuperações Judiciais e Extrajudiciais, Ações Judiciais ( Executivas, de Busca e Apreensão de Bens e de Execução Fiscal, Federal, Estadual e Municipal), Pendências Financeiras, Dívidas Vencidas e Participantes em Empresas Falidas;
  2. CREDIT BUREAU® – e suas “Features” – Base constituída por informações sobre pessoas naturais estabelecidas no País, abrangendo dados de identificação ( grafia do CPF, grafias semelhantes em outros CPFs, outras grafias para o mesmo CPF, data de nascimento, sexo e nome da mãe ), sobre participação societária, cheques sustados, roubados e extraviados, contumácia na sustação de cheques, registro de consultas a crédito e a cheques, endereços e telefones públicos, além de informações sobre Protestos, Cheques sem Fundos, Ações Judiciais ( Executivas de Busca e Apreensão de Bens e de Execução Fiscal, Federal, Estadual e Municipal), Pendencias Financeiras, Dívidas Vencidas e Participantes em Empresas Falidas;
  3. RELATO® – Relatório de Comportamento de Negócios e suas “Features”- Base constituída por informações sobre pessoas jurídicas estabelecidas no Pais, referidas a alínea (a) deste anexo, informações de cheques sustados e extraviados, informações cadastrais e registro de consultas;
  4. CREDNET CHEQUE (ACHEI) – Base constituída por informações sobre emitentes de cheque sem fundos fornecidas pelos bancos comerciais e constantes do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF, mantido pelo Bando do Brasil S.A., de acordo com a Resolução nr. 1.682, do Bando Central do Brasil, bem como de informações sobre cheques sustados, roubados, cancelados e extraviados;
  5. CREDNET PEFIN + PROTESTOS – Base constituída por informações referentes a pendências financeiras de pessoas naturais ou jurídicas com dívidas vencidas e não pagas, informadas por empresas conveniadas à Serasa Experian.

 

 

Anexo 2 – Condições jurídicas Obrigatórias para utilização de Serviços de Informações.

  1. A CONTRATANTE deverá responsabilizar-se, por escrito, integralmente e com exclusividade perante os seus clientes e/ou terceiros, quanto à utilização das informações disponibilizadas, arcando com as perdas e danos que possam, eventualmente, originar-se dessa utilização.
    • A CONTRATANTE deverá utilizar tais informações exclusivamente para subsidiar o seu processo interno de tomada de decisão, não podendo invocá-las como justificativa para a não concessão de crédito e a não realização de negócios.
    • A CONTRATANTE deverá responsabilizar-se pela concessão ou não de crédito, pela realização ou não de quaisquer negócios jurídicos entre ele e os seus clientes, bem como o eventual insucesso de campanhas levadas a temos com o uso de informações disponibilizadas, quando o caso, assumindo integral responsabilidade por eventuais perdas e danos que qualquer deles e/ou terceiros posso vir a pleitear, quer judicial, quer extrajudicialmente.

 

  1. A CONTRATANTE deverá reconhecer, expressamente, que lhe é vedado:
    • Armazenar, divulgar e/ou fornecer, em hipótese alguma e sob qualquer forma, as informações obtidas por meio desta contratação, inclusive após o término da relação contratual;
    • Reproduzir qualquer página ou tela com dados de propriedade da Serasa Experian ou da CONTRATADA, inclusive em seu “site”, nos manuais ou em qualquer outro regulamento;
    • Utilizar o acesso aos serviços para obter informações de pessoas naturais ou jurídicas com outra finalidade que não a de apoio à tomada de decisões de crédito e de negócios;
    • Utilizar informações obtidas para constranger ou coagir, de qualquer maneira que seja, o titular do documento consultado ou, ainda, como justificativa para atos que violem ou ameacem interesses de terceiros;
    • Vender, repassar ou estabelecer convênio de repasse de informações com outras empresas, especialmente aquelas que prestam serviços de informações, de cobrança ou assemelhados.
  2. A CONTRATANTE deverá obrigar-se, por escrito, a cumprir rigorosamente as disposições contidas neste instrumento, sob pena de, na hipótese de qualquer violação, sofrer a suspensão do acesso aos serviços contratados ou a rescisão, com efeito imediato, do contrato firmado com a CONTRATADA, sem prejuízo do ressarcimento de eventuais perdas e danos que a sua conduta venha a causar ao CONTRATADA, à Serasa Experian ou a terceiros.

 

  1. A CONTRATANTE deverá indenizar, regressivamente, a CONTRATADA, a Serasa Experian e/ou a terceiros, por perdas e danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais advindos, por qualquer forma que seja, de atos ou omissões, em violação da lei ou de suas obrigações contratuais, no montante da condenação, acrescido de juros de 1% (um por cento) a.m. (ao mês) e multa de 20% (vinte por cento) e atualizado desde a data do desembolso até a do efetivo pagamento pela variação do IGP M da FGV,ou de outro índice que o substitua ou represente, verificada durante o respectivo período.

 

  1. A CONTRATANTE deverá comprometer-se, por escrito, a manter sigilo sobre todas as informações comerciais ou técnicas, bem como a documentação correlata, de qualquer forma fornecidas por uma parte a outra, referentes ao cumprimento deste ajuste, inclusive as relativas aos detentores de senhas para consulta, e a não revelar tais informações, sob qualquer pretexto, salvo quando requisitadas pelos órgãos governamentais competentes e pelo Poder Judiciário.

 

  • A CONTRATANTE deverá obrigar-se, por escrito, a obter de terceiros, que devam, por previsão legal, conhecer e receber informações oriundas deste contrato ou parte delas, o compromisso de manter a confidencialidade e fazer uso restrito de tais informações.

 

 

 

  1. CONTRATANTE deverá observar uma Política de Segurança para a execução do objeto do contrato, sendo necessárias, por exemplo, as seguintes práticas:
    • A instalação e a atualização rotineira de antivírus nos equipamentos dos usuários e nos servidores, de “FIREWALL” (sistema ou combinação de sistemas que proteja a rede contra invasões externas e acessos não autorizados), e de “antispyware” (programa para evitar que um software “espião” – “spyware” – seja instalado na máquina do usuário e capture informações sobre os seus hábitos de navegação ou mesmo outros dados, enviando-os para terceiros quando da conexão à “internet”);
    • A verificação do remetente e a abertura de arquivos que tenham sido encaminhados por pessoas conhecidas e verificados pelos antivírus e “antispyware”;
    • A vedação ao acesso a “link” enviado por “e-mail” para “sites” cujo conteúdo seja desconhecido ou suspeito de conter “software” malicioso.

 

  1. Caso não sejam observadas as diretrizes do caput, a CONTRATANTE assumirá exclusivamente todo e qualquer dano decorrente dessa inobservância.

 

ANEXO 3

– NEGATIVAÇÃO DE DEVEDORES

1 – DO PÚBLICO-ALVO

1.1 – Serviço de negativação de devedores disponível para pessoas jurídicas com CNPJ ativo na RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

2 – DO BANCO DE DADOS

2.1 – O serviço de “NEGATIVAÇÃO DE DEVEDORES” utiliza o “banco de dados” da SERASA EXPERIAN.

3 – DO SERVIÇO 

3.1 – O “SERVIÇO DE NEGATIVAÇÃO” possibilita ao CONTRATANTE inserir e posteriormente excluir dívidas vencidas e não pagas por seus DEVEDORES no “banco de dados” da SERASA EXPERIAN.

3.2 – O CONTRATANTE autoriza a divulgação para terceiros e ora se responsabiliza civil e criminalmente pela veracidade e exatidão das informações restritivas que serão enviadas e inseridas no “banco de dados”, conferindo poderes à CONTRATADA para que o represente junto à SERASA EXPERIAN.

3.3 – O CONTRATANTE obriga-se a manter pelo prazo de 10 (dez) anos após a data de vencimento do título os documentos que deram origem à informação restritiva.

3.4 – O CONTRATANTE compromete-se a fornecer o endereço atual e completo dos DEVEDORES, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

3.5 – A SERASA EXPERIAN enviará correspondência a todos os DEVEDORES, pessoas físicas e/ou jurídicas, para o endereço indicado pelo CONTRATANTE informando-os do pedido de inserção de pendência financeira antes da inserção no “banco de dados”.

3.6 – A negativação será inserida no “banco de dados” após 20 (vinte) dias úteis em média, da data da solicitação formalizada pelo CONTRATANTE.

3.7 – A inserção de dados não é passível de correção, sendo necessária a exclusão e nova inserção para corrigir eventuais erros, com nova cobrança.

3.8 – A exclusão é gratuita e obrigatória e deve ser solicitada imediatamente na ocorrência de qualquer motivo para não mais figurar no “banco de dados”, respondendo o CONTRATANTE cível e criminalmente pela demora.

3.9 – A CONTRATADA responsabiliza-se pela integridade dos dados recebidos do CONTRATANTE, mas não pela veracidade, atualização e/ou exatidão das informações inseridas e/ou excluídas no “banco de dados”, cuja responsabilidade é integral do CONTRATANTE.

3.10 – A negativação será excluída do “banco de dados” em até 5 (cinco) dias úteis após solicitação do CONTRATANTE.

3.11 – O CONTRATANTE se obriga a fornecer no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas diretamente à SERASA EXPERIAN os documentos comprobatórios das dívidas sempre que por ela forem solicitados, contado do momento do pedido, ou fornecer à CONTRATADA tais documentos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas para que, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, a CONTRATADA forneça-os à SERASA EXPERIAN, sob pena de exclusão no “banco de dados”.

3.11.1 – Considerar-se-á feita a comunicação bastando o envio da solicitação ao e-mail cadastrado pelo CONTRATANTE.

4 – DA FINALIDADE

4.1 – Possibilitar a inserção e posterior exclusão de dívidas vencidas e não pagas por DEVEDORES à CONTRATANTE no “banco de dados” da SERASA EXPERIAN.

5 – DA RESPONSABILIDADE

5.1 – O CONTRATANTE se responsabiliza pela existência e veracidade das dívidas informadas à CONTRATADA para a inserção no “banco de dados” da SERASA EXPERIAN e responderá de forma integral, cível e criminalmente, por eventuais perdas e danos suportados pela CONTRATADA em ações movidas pelos DEVEDORES e/ou por quaisquer terceiros, decorrentes da remessa de dados errôneos, inexatos ou desatualizados, inclusive quanto ao endereço para a remessa da comunicação a que alude o parágrafo 2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor e/ou demora na solicitação de exclusão.

5.1.1 – Sem prejuízo da responsabilidade, seja por culpa ou dolo do CONTRATANTE, caso a CONTRATADA seja condenada a pagar indenização e/ou penalidade administrativa e/ou judicial de forma solidária e/ou subsidiária em razão do descumprimento das obrigações estabelecidas no contrato e neste anexo, ficará o CONTRATANTE obrigado a ressarcir a CONTRATADA regressivamente no próprio processo que originar o débito e/ou processo autônomo, no montante da condenação efetivamente paga, mais custas, despesas processuais e honorários advocatícios entre outros valores despendidos, acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês pro rata die, mais multa de 20% (vinte por cento), contados desde a data do desembolso até a data do efetivo pagamento.