Restrição na Pessoa Fisica

7 Cuidados que a sua empresa precisa ter para evitar cobrança indevida

Cobrança indevida é algo que pode trazer inúmeros prejuízos para uma empresa. Afinal, de acordo com a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), artigo 42, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária […]