Existe lei que não pode negativar nome? Confira as regras que toda empresa precisa seguir

Não, mas existem regras e alguns prazos na legislação que as empresas precisam ficar atentas no momento de negativar clientes inadimplentes. Se você ainda não sabe se existe lei que não pode negativar nome, acompanhe o conteúdo.

Vamos mostrar quais são as regras que toda empresa precisa seguir no momento de negativar um nome e o que acontece caso não cumpra a legislação.

Existe lei que não pode negativar nome?

Não existe uma lei que não pode negativar nome em qualquer circunstância. O que existe é um conjunto de regras que estabelece quando e como uma negativação pode ocorrer.

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A principal referência é a Lei nº 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor. O artigo 43 determina, por exemplo, que os dados existentes nos cadastros de consumidores precisam ser objetivos, claros e verdadeiros.

Também estabelece que informações negativas não podem permanecer nesses cadastros por período superior a cinco anos.

Além disso, o § 2º do mesmo artigo prevê comunicação por escrito ao consumidor quando ocorre abertura de cadastro, ficha, registro ou dados pessoais e de consumo que ele não solicitou.

O STJ consolidou na Súmula 359 que cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito notificar o devedor antes da inscrição.

Sendo assim, não existe lei que não pode negativar nome, ela estabelece regras e limites que precisam ser respeitados.

Quando a negativação é proibida ou irregular?

Existem situações em que a inclusão ou manutenção de uma negativação pode apresentar irregularidades.

Um exemplo evidente ocorre quando a dívida não pertence ao consumidor. Se alguém utiliza os dados de outra pessoa indevidamente e surge uma cobrança decorrente de fraude, o consumidor pode contestar o débito.

Outro problema ocorre quando o cadastro apresenta informações inexatas. O artigo 43 do CDC garante ao consumidor o direito de exigir a correção dos dados incorretos. Depois disso, deve comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas em até cinco dias úteis.

Além disso, é necessário observar o limite temporal. O CDC proíbe que cadastros apresentem informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

A ausência da comunicação prévia exigida para a inscrição também representa um problema. Conforme a Súmula 359 do STJ, essa notificação cabe ao órgão que mantém o cadastro.

Quais são as regras para negativar um nome?

Para empresas que vendem a prazo ou concedem crédito, negativar um cliente não deve funcionar como uma medida automática tomada sem conferência.

Além disso, é importante lembrar que não existe lei que não pode negativar nome, mas sim regras, por isso ficar atento é importante para evitar problemas judiciais contra a empresa, confira a seguir.

A dívida precisa ser corretamente identificada. Antes de solicitar uma negativação, confira contrato, cadastro do cliente, vencimento, pagamentos realizados e valor efetivamente devido.

As informações precisam ser verdadeiras. O CDC determina que os dados presentes nos cadastros sejam objetivos, claros, verdadeiros e de fácil compreensão.

Além disso, é necessário respeitar a comunicação prévia. A obrigação de notificar previamente o consumidor sobre a inscrição cabe ao órgão mantenedor do cadastro, conforme entendimento consolidado pelo STJ.

O prazo máximo do registro precisa ser observado. Afinal, informações negativas não podem permanecer no cadastro por período superior a cinco anos.

A cobrança não pode envolver constrangimento ou ameaça. O artigo 42 do CDC protege inclusive o consumidor inadimplente contra esse tipo de abordagem.

O que não impede a negativação?

Existem algumas situações que, isoladamente, não impedem necessariamente uma negativação legítima.

Uma delas é simplesmente não querer ou não concordar com a cobrança. Se a dívida é válida, o mero inconformismo não torna o registro irregular.

Outra questão importante é discutir judicialmente a dívida. A jurisprudência do STJ registra que a simples discussão judicial do débito, por si só, não impede a inclusão em cadastro restritivo. Dependendo do caso, impedir judicialmente a negativação exige o preenchimento de determinados requisitos e uma decisão adequada à situação.

Da mesma forma, dificuldades financeiras não eliminam a obrigação. Perda de renda, desemprego ou outras situações podem justificar a tentativa de negociação com o credor, mas não significam, que existe uma lei que não pode negativar nome nessas circunstâncias.

O que diz o artigo 42 da lei do consumidor?

O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor trata da cobrança de dívidas. A regra estabelece que a empresa não pode expor o consumidor inadimplente ao ridículo nem utilizar constrangimento ou ameaça durante a cobrança.

Essa informação é importante porque cobrar uma dívida e constranger alguém são coisas diferentes. A empresa pode utilizar meios legítimos para tentar receber um valor devido, mas precisa respeitar limites.

O parágrafo único do artigo 42 também estabelece uma proteção para cobranças indevidas. Quando o consumidor paga uma quantia indevida, pode ter direito à repetição do indébito por valor equivalente ao dobro do que pagou em excesso, com correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Portanto, o artigo 42 não funciona como uma lei que não pode negativar nome. Ele estabelece limites importantes para a maneira como empresas realizam cobranças.

O que fazer antes de negativar nome?

Antes de solicitar a negativação, a empresa precisa ter segurança sobre aquilo que está cobrando.

O primeiro passo é confirmar a identidade do cliente. Confira CPF, contrato, cadastro e demais informações utilizadas na operação.

Depois, verifique a dívida. Analise o valor original, pagamentos realizados, vencimento, juros aplicados e eventual negociação anterior. Uma falha nessa etapa pode levar a empresa a cobrar um valor incorreto ou até uma pessoa errada.

Também é interessante consultar a situação financeira dentro das hipóteses legalmente permitidas e de acordo com a finalidade da análise.

Na Consultas Prime, empresas encontram diferentes modalidades de consultas relacionadas a CPF, pendências e restrições financeiras. Isso pode auxiliar processos de análise de crédito e conferência de informações. Desde que a empresa utilize os dados de acordo com a legislação e com a finalidade adequada.

Desse modo, o ideal é construir uma política de crédito que estabeleça critérios desde antes da venda.

Como a Consultas Prime pode ajudar antes da venda a prazo?

Evitar problemas com inadimplência começa antes da cobrança. Uma empresa que vende a prazo pode estabelecer uma política de crédito com critérios para aprovação, limite, entrada, quantidade de parcelas e acompanhamento dos clientes.

Nesse processo, as consultas ajudam a acrescentar informações à decisão. Na Consultas Prime, existem diferentes modalidades de consulta de CPF e restrições financeiras que podem complementar a análise antes da concessão de crédito.

Para fazer a consulta é simples e rápido, confira o passo a passo a seguir:

• Acesse o site oficial Consultas Prime;
• Escolha “Resteirção Financeira”;
• Selecione “Pendência Completa + Score”
• Informe os dados;
• Aguarde o relatório completo.

A consulta deve integrar uma política de crédito responsável e compatível com as regras de proteção de dados e defesa do consumidor.

Perguntas frequentes

Uma empresa pode negativar um cliente por qualquer valor?

Não existe no CDC um valor mínimo geral que, sozinho, determine quando uma dívida pode entrar em cadastro de inadimplentes. A empresa, porém, precisa observar a legitimidade do débito e as demais regras aplicáveis ao procedimento.

Posso negativar um cliente que mudou de endereço?

A mudança de endereço não elimina uma dívida legítima. Porém, existem regras próprias relacionadas à comunicação da inscrição. Segundo a Súmula 359 do STJ, cabe ao órgão mantenedor (empresa ou entidade responsável por gerenciar e administrar um banco de dados de proteção ao crédito) do cadastro realizar a notificação prévia.

Uma empresa pode ameaçar negativar o consumidor para obrigá-lo a pagar?

A empresa pode informar sobre consequências legítimas da inadimplência, mas não pode utilizar ameaça ou constrangimento abusivo. O artigo 42 do CDC protege o consumidor contra exposição ao ridículo, constrangimento e ameaça durante a cobrança.

Negativação indevida pode gerar indenização?

Dependendo das circunstâncias, uma negativação irregular pode gerar discussão sobre reparação de danos. Porém, a existência e o valor de eventual indenização dependem do caso concreto, das provas e também da jurisprudência aplicável.

A empresa pode consultar o CPF antes de vender a prazo?

A análise de crédito pode envolver consultas a bases adequadas, mas a empresa precisa observar a finalidade da utilização dos dados e a legislação aplicável. Por isso, deve estabelecer uma política de crédito e utilizar fornecedores confiáveis para suas consultas.