Seguro do carro usado: confirme a cobertura antes da retirada

Antes de contar com o seguro do carro usado, confirme com a seguradora ou o corretor quais condições se aplicam ao comprador e ao veículo. Faça essa conferência antes da retirada. A frase “o carro tem seguro”, dita pelo vendedor, não esclarece sozinha a situação da cobertura na negociação.

Separe duas perguntas: qual é o efeito da venda sobre o contrato existente e qual proteção atende à utilização que você pretende fazer do automóvel. Assim, a conversa fica mais precisa do que apenas perguntar se existe uma apólice.

O seguro do carro usado e a transferência do interesse

Segundo a Susep, a Lei nº 15.040/2024 entrou em vigor em 11 de dezembro de 2025. Por isso, uma orientação contratual antiga não deve ser tratada como regra atual sem conferir sua compatibilidade com a legislação.

Nos contratos sujeitos à Lei nº 15.040/2024, o art. 108 prevê cessão do seguro com a transferência do interesse garantido. Há exigência de anuência prévia quando o novo titular exerce atividade que aumenta relevantemente o risco ou não preenche requisitos da técnica de seguro.

O art. 109 determina que a cessão perde eficácia sem comunicação à seguradora nos 30 dias posteriores à transferência. A norma também prevê possibilidade de resolução pela seguradora. Esse prazo não deve ser confundido com promessa de cobertura irrestrita para qualquer comprador.

Portanto, esclareça o enquadramento da apólice e da operação concreta. Não conclua, apenas pela venda, que todas as condições anteriores continuam iguais; tampouco adote a ideia de que todo seguro necessariamente termina naquele momento.

Três pontos para esclarecer antes de buscar o veículo

1. Quem e qual veículo estão contemplados? Informe os dados da compra e explique como pretende usar o automóvel. Peça esclarecimento sobre as condições aplicáveis à sua situação.
2. Quais coberturas e limites estão em discussão? Diferencie a proteção que você procura da simples informação de que existe seguro. Solicite acesso aos documentos correspondentes.
3. Qual é a situação da vigência? Confirme datas, horários e eventuais providências indicadas para a operação. Guarde os documentos e a resposta recebida.

Na página institucional “Seguro de Automóveis”, consultada em 31 de outubro de 2026, a Susep orienta conhecer as condições contratuais. A autarquia informa que início e término da vigência constam dos documentos do seguro.

Essa lista organiza a conversa; não substitui a análise do contrato. Caso uma resposta permaneça incompleta, peça que a dúvida seja esclarecida antes de considerar a questão resolvida. Não preencha a lacuna com uma suposição sobre o que o seguro deveria cobrir.

Inclua o seguro na preparação da compra

Em reportagem de 24 de julho de 2022, Fernando Miragaya, do AutoPapo, recomenda conversar com o corretor antes da compra, inclusive de um usado. A referência ajuda a posicionar essa conversa antes da retirada, sem transformar o texto de 2022 em orientação normativa para 2026.

Por exemplo, se o vendedor afirma que a apólice pode acompanhar a venda, leve a informação à seguradora e esclareça sua aplicação ao negócio. O exemplo é uma dúvida de negociação, não uma confirmação sobre um contrato específico.

Além disso, organize a conferência física do automóvel. Nosso guia de avaliação mecânica antes de comprar um usado ajuda a preparar as perguntas à oficina. Uma resposta sobre seguro não substitui a avaliação do estado do carro.

A consulta veicular confirma o seguro do carro usado?

Uma consulta de histórico veicular fornece registros conforme a cobertura do produto escolhido. Ela não confirma a vigência de uma apólice, a aceitação de uma operação ou a proteção do comprador. Esclareça as condições do seguro diretamente pelos canais da seguradora ou do corretor.

Fontes e referências

• Câmara dos Deputados — Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, arts. 108 e 109. Texto oficial, acesso em 31/10/2026.
• Susep — Lei do Contrato de Seguro entra em vigor trazendo mais clareza e segurança jurídica ao mercado. Publicado em 11/12/2025; acesso em 31/10/2026.
• Susep — Seguro de Automóveis. Orientação ao consumidor, acesso em 31/10/2026.
• AutoPapo, Fernando Miragaya — Seguro de carro: 10 perguntas e respostas com tudo o que você precisa saber!. Publicado em 24/07/2022; acesso em 31/10/2026.